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Legislação
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
28-12-2007
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
Legislação
Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto
11-08-1999
Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.