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Notícias Legislações Comunicados

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Declaração de Inconstitucionalidade

06-07-2012

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Código do Trabalho - Versão de 20 de março de 2018

26-06-2012

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Regime de Carreira - Contrato Individual de Trabalho

26-06-2012

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Regime de Carreira - Contrato de Trabalho em Funções Públicas

26-06-2012

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SINDITE reúne-se com Secretário de Estado

31-05-2012

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SINDITE reúne-se com Secretário de Estado

31-05-2012

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Congresso do SINDITE

31-05-2012

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Acesso à Área reservada

30-05-2012

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Legislação

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

28-12-2007

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

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Notícia

Estatuto Legal da carreira de TDT (1999)

01-01-2000

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Notícia

Regulamentação o exercício profissional dos TDT (1999)

01-01-2000

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Legislação

Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto

11-08-1999

Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.

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