Caros Sócios,
Vem por este meio o SINDITE informar que se encontra já disponível a plataforma digital do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Sector Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.
Este programa destina-se aos trabalhadores da Administração directa e indirecta do Estado que, em algum momento do período de 1 de Janeiro de 2017 a 4 de Maio de 2017, tenham exercido funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direcção, e a horário de trabalho, bem como a trabalhadores do sector empresarial do Estado, quando em ambos os casos as funções em causa correspondam a necessidades permanentes e os trabalhadores não tenham vínculo jurídico adequado.
O requerimento está disponível no Portal do Governo e no sítio http://www.prevpap.gov.pt.
Quem analisa estes pedidos são as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais das quais o SINDITE fará parte através das suas federações (FESAP) e confederações (UGT).
Os sócios podem entregar os requerimentos através do preenchimento do formulário electrónico. Os requerimentos também podem ser entregues em papel, para o que está também disponível um modelo de requerimento que podem preencher, imprimir e enviar pelo correio à CAB da correspondente área governativa.
No caso dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica devem enviar para:
CAB Saúde
Secretaria-Geral da Saúde
Avenida João Crisóstomo, n.º 9
1049-062 Lisboa
Este formulário deve ser entregue até ao dia 30 de Junho de 2017.
Pedimos aos nossos associados e colegas que recorram a este programa que nos informem da sua situação por forma a podermos seguir os processos na CAB de que fazemos parte.
Pede-se a todos os sócios em situação laboral precária ou com conhecimento de demais colegas nessa situação a divulgação desta mensagem.
Saudações Sindicais
O Secretariado
